Rafael Braga Vieira foi preso arbitrariamente e condenado a 5 anos de prisão. Por favor, leiam o texto curto abaixo, imprimam a carta e enviem para os endereços listados no final. Vamos agir rapidamente.

Para entender mais o caso:

http://br.noticias.yahoo.com/blogs/3-por-4/quem-é-rafael-braga-vieira-134733357.html

http://br.noticias.yahoo.com/blogs/3-por-4/quem-é-rafael-braga-vieira-em-busca-da-133032137.html

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2013/12/1380488-catador-e-o-primeiro-condenado-apos-onda-de-manifestacoes.shtml

http://www.youtube.com/watch?v=ftjGNczaoNI

Link para a petição em formato MS Word:
https://skydrive.live.com/redir?resid=4CD36713FEA204B2%212666&authkey=%21AFUu8vnszA9MH-w&ithint=file%2C.docx

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20 de dezembro de 2013

Para: V. Ex.ª Valmir de Oliveira Silva,
Desembargador, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Com cópia para:
V. Ex.ª Erika Kokay,
Deputada Federal, Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos

V. Ex.ª Ana Rita
Senadora, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Dra. Raphaela Lopes
Advogada do Sr. Rafael Braga Vieira
Instituto de Defensores de Direitos Humanos

Excelentíssimo Sr. Valmir de Oliveira Silva,

Escrevo-lhe sobre a situação do Sr. Rafael Braga Vieira. O Sr. Rafael Braga Vieira está preso no complexo penitenciário de Japeri, RJ, tendo sido condenado a 5 anos e 10 meses por deliberação do Sr. Juíz Guilherme Schilling Pollo Duarte, da 32ª Vara Criminal. O Sr. Rafael Braga Vieira foi preso pela Polícia Militar no dia 20 de junho ao sair de uma loja abandonada no centro do Rio com uma garrafa de água sanitária, um Pinho Sol e uma vassoura. Escrevo-lhe pedindo a imediata soltura do Sr. Rafael Braga Vieira. No laudo do esquadrão antibomba, a Polícia Civil apontou que os produtos tinham “ínfima possibilidade de funcionar como coquetel molotov”. Preocupa-me a acusação infundada que levou o Sr. Rafael Braga Vieira a julgamento.
Preocupa-me a sua inacessibilidade aos direitos básicos de defesa e justiça. Preocupam-me os indícios de que o Sr. Rafael Braga Vieira não teve e não tem acesso a justiça por ser negro, pobre e morador de rua. O Sr. Rafael Braga Vieira foi algemado pelos tornozelos, como na época da escravatura. Preocupa-me o fato de a Polícia Militar do Rio de Janeiro, em cumplicidade com a Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ter trabalhado para criminalizar um indivíduo que não tinha nenhuma relação com as manifestações do dia 20 de junho no centro do Rio de Janeiro. E mesmo que tivesse, preocupar-me-ia o fato de a Polícia ter trabalhado para reprimir e punir indivíduos em exercício do direito de reunião pacífica, ao invés de apoiar e garantir a segurança para tais manifestações democráticas, que deveriam ser suas funções. Excelentíssimo Sr. Valmir de Oliveira Silva, os direitos básicos e universais do Sr. Rafael Braga Vieira, expressos nos artigos IX, X e XI da Declaração Universal dos Direitos Humanos, estão sendo negados.
Peço que o senhor trabalhe para que erros na Justiça do Estado do Rio de Janeiro e na Polícia Militar sejam corrigidos e para que o Sr. Rafael Braga Vieira seja liberto o quanto antes, com pedidos formais de retratação pelas instituições envolvidas e com ações compensatórias.

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Enviar a petição para

V. Ex.ª VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, Desembargador
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Av. Erasmo Braga, 115 - 8º andar - Lâmina I -
Centro - Rio de Janeiro - RJ
CEP:20020-903

V. Ex.ª Deputada Erika Kokay
Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados
Gabinete: 203 - Anexo: IV
CEP: 70160-900 - Brasília - DF

V. Ex.ª Senadora Ana Rita
Senado Federal
Ala Fillinto Müller, Gabinete 14, Anexo II,
Brasília-DF, CEP: 70.165-900

Dra. Raphaela Lopes
Instituto de Defensores de Direitos Humanos
Avenida Presidente Vargas, 446 / Sala 1205
CEP: 20071-907
Rio de Janeiro, RJ

Ajude-nos a divulgar a petição no Facebook:

https://www.facebook.com/JusticaParaRafael

Concordamos com a “convocação de um plebiscito popular que autorize a convocação de uma Constituinte Específica para fazer a reforma política” anunciado pela presidenta Dilma Rousseff (24/06/2013) no Palácio do Planalto em Brasília (DF).

Não podemos aceitar o recuo na proposta de Constituinte Específica, pois essa é uma oportunidade fundamental para assegurar um sistema político mais democrático, evidentemente necessário e lamentavelmente muito adiado pelo Congresso Nacional por vários mandatos. Esperamos que tal Constituinte para uma reforma política possa liderar debates nacionais que incluam assuntos como democracia participativa, democratização da mídia e financiamento das eleições, entre outros.