Manifestamo-nos contra a decisão do Juiz Eugênio Rosa de Araújo que, além de negar a solicitação do Ministério Público Federal, para que a Google Brasil retirasse do Youtube vídeos que incitam à intolerância contra as religiões de matriz africana, considerou que estas não constituem religião. Tal decisão arrisca a jurisprudência brasileira a abrir precedente favorável ao crime de ódio religioso e racismo. Além disto, desconsidera o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Latino-Americana de Direitos Humanos). A decisão do Magistrado fere também a Lei da Igualdade Racial, 12.288/10.

Concordamos com a “convocação de um plebiscito popular que autorize a convocação de uma Constituinte Específica para fazer a reforma política” anunciado pela presidenta Dilma Rousseff (24/06/2013) no Palácio do Planalto em Brasília (DF).

Não podemos aceitar o recuo na proposta de Constituinte Específica, pois essa é uma oportunidade fundamental para assegurar um sistema político mais democrático, evidentemente necessário e lamentavelmente muito adiado pelo Congresso Nacional por vários mandatos. Esperamos que tal Constituinte para uma reforma política possa liderar debates nacionais que incluam assuntos como democracia participativa, democratização da mídia e financiamento das eleições, entre outros.